O consentimento da vítima pode afastar o crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha
A aproximação deve ter sido autorizada pela ofendida No julgamento do AgRg no AREsp n.…
STJ concede habeas corpus de ofício apesar de recurso intempestivo
Mesmo com agravo regimental fora do prazo, o STJ reconheceu flagrante ilegalidade e aplicou o…