A legítima defesa putativa é um instituto que costuma gerar dúvidas entre operadores do direito e advogados de defesa. Em termos simples, trata-se da situação em que o agente acredita, equivocadamente...
O tema da perturbação do sossego é recorrente nas áreas urbanas. Muitas pessoas perguntam se existe um horário legal fixo para que a conduta seja considerada contravenção penal. A resposta envolve con...
Você já ouviu o termo abigeato em noticiários ou em conversas sobre o meio rural? Esse conceito jurídico possui raízes históricas profundas e designa uma prática criminosa específica contra o patrimôn...
A remição de pena por estudo é um dos instrumentos mais importantes da execução penal brasileira. Ela permite que o apenado reduza o tempo de cumprimento da pena por meio da dedicação aos estudos. Con...
O acordo de não persecução penal, conhecido como ANPP, transformou a rotina do processo penal brasileiro. Criado pela Lei n. 13.964/2019, o chamado Pacote Anticrime, ele está previsto no art. 28-A do ...
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou um tema delicado e cada vez mais frequente nos tribunais. Trata-se da responsabilização penal da mãe pela omissão diante do estupro de vul...
A prisão domiciliar para mães de crianças pequenas é um dos temas mais sensíveis do processo penal brasileiro. De um lado, está a proteção da infância e da maternidade. De outro, está a necessidade de...
A inviolabilidade do domicílio é uma das garantias mais fortes da Constituição Federal. O art. 5º, XI, define a casa como asilo inviolável do indivíduo. Ninguém pode nela penetrar sem consentimento do...
A busca pessoal é uma das diligências policiais mais comuns no dia a dia das ruas. Contudo, ela não pode ocorrer de qualquer maneira. O art. 244 do Código de Processo Penal exige fundada suspeita para...