O acordo de não persecução penal, conhecido como ANPP, transformou a rotina do processo penal brasileiro. Criado pela Lei n. 13.964/2019, o chamado Pacote Anticrime, ele está previsto no art. 28-A do ...
A prisão domiciliar para mães de crianças pequenas é um dos temas mais sensíveis do processo penal brasileiro. De um lado, está a proteção da infância e da maternidade. De outro, está a necessidade de...
A inviolabilidade do domicílio é uma das garantias mais fortes da Constituição Federal. O art. 5º, XI, define a casa como asilo inviolável do indivíduo. Ninguém pode nela penetrar sem consentimento do...
A busca pessoal é uma das diligências policiais mais comuns no dia a dia das ruas. Contudo, ela não pode ocorrer de qualquer maneira. O art. 244 do Código de Processo Penal exige fundada suspeita para...
O STJ julgou o AgRg no HC n. 855.928/SP, agravo regimental em habeas corpus. A relatoria coube ao Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, na Quinta Turma. O colegiado negou provimento ao recurso. O caso ...
O Superior Tribunal de Justiça julgou o AgRg no HC n. 954.616/PR, agravo regimental em habeas corpus. A Quinta Turma, sob relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, negou provimento ao recurso. O caso...
O STJ julgou o AgRg no AREsp n. 2.931.165/SP, agravo regimental em agravo em recurso especial. A Quinta Turma, sob relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, negou provimento ao recurso. O caso envolve tor...
O STJ julgou o REsp n. 1.888.831/SP, sob relatoria do Ministro Og Fernandes, na Sexta Turma. O caso envolve descaminho e depósito de medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária. Também ...
O Superior Tribunal de Justiça julgou o AgRg no HC n. 1.086.617/CE, um agravo regimental em habeas corpus envolvendo tráfico de drogas e organização criminosa. A ação penal reúne dez acusados. Por iss...
Quem administra uma casa lotérica é um empresário privado ou um agente público para fins penais? Essa pergunta parece simples, mas carrega consequências enormes. A resposta define se a apropriação de ...