A remição de pena por estudo é um dos instrumentos mais importantes da execução penal brasileira. Ela permite que o apenado reduza o tempo de cumprimento da pena por meio da dedicação aos estudos. Con...
O STJ julgou o RHC n. 140.214/SC, recurso ordinário em habeas corpus. A relatoria coube à Ministra Laurita Vaz, na Sexta Turma. O colegiado deu parcial provimento ao recurso, acolhendo parecer do Mini...
A linha que separa o ato preparatório impunível do ato executório punível é um dos temas mais delicados do Direito Penal. Afinal, quando começa o crime? Essa dúvida ganha contornos ainda mais complexo...
Uma das situações mais debatidas no ambiente prisional envolve a posse de drogas para consumo próprio. A questão parece simples, mas gera controvérsia real. Afinal, o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 des...
A prescrição da pretensão executória é tema recorrente na prática criminal. Ela extingue o direito do Estado de executar a pena já imposta. Contudo, uma dúvida persiste: quando exatamente ela começa a...