O Acordo de Não Persecução Penal — mais conhecido pela sigla ANPP — tornou-se um dos institutos mais relevantes do processo penal brasileiro desde a entrada em vigor do Pacote Anticrime, em 2020. Cont...
Uma dúvida recorrente na prática criminal envolve os efeitos da prescrição sobre condenações anteriores. Suponha que alguém foi condenado no passado, mas a pena nunca chegou a ser executada. Com o tem...
Imagine a seguinte situação: um grupo de criminosos aborda uma vítima, ameaça sua integridade física e exige o pagamento de uma quantia em dinheiro. A polícia intervém antes que qualquer valor seja en...
Uma cena bastante comum nas delegacias brasileiras envolve o traficante preso com drogas e uma arma de fogo. A partir daí, surge uma dúvida jurídica relevante. O réu responde por dois crimes em concur...
Imagine um adulto que pratica um crime ao lado de um adolescente. A defesa argumenta que o jovem já era corrompido antes do fato. Ou então afirma que o menor não sofreu nenhum dano moral ou psicológic...
Uma das situações mais debatidas no ambiente prisional envolve a posse de drogas para consumo próprio. A questão parece simples, mas gera controvérsia real. Afinal, o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 des...
Imagine que a polícia apreende uma arma de fogo com alguém. O portador é preso em flagrante. Contudo, a defesa argumenta que a arma não foi periciada. Sem laudo técnico, não haveria como provar que el...
CATEGORIAS: O princípio da insignificância é amplamente debatido no direito penal. Ele afasta a tipicidade material quando a conduta causa dano irrelevante ao bem jurídico tutelado. Contudo, ele tem l...
O recebimento da denúncia é um dos marcos interruptivos da prescrição penal. Contudo, e quando esse recebimento ocorre perante juízo absolutamente incompetente? Ele produz esse efeito? O STJ respondeu...
O furto de energia elétrica é crime comum e gera dúvida prática frequente. Quem paga o débito antes do recebimento da denúncia tem a punibilidade extinta? O STJ mudou de posição sobre esse tema. E a r...