STJ concede habeas corpus de ofício apesar de recurso intempestivo
Mesmo com agravo regimental fora do prazo, o STJ reconheceu flagrante ilegalidade e aplicou o…
O consentimento da vítima pode afastar o crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha
A aproximação deve ter sido autorizada pela ofendida No julgamento do AgRg no AREsp n.…