O consentimento da vítima pode afastar o crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha

A aproximação deve ter sido autorizada pela ofendida

No julgamento do AgRg no AREsp n. 3.051.698/SP, a Quinta Turma do STJ analisou discussão recorrente na prática penal: se o consentimento da vítima para a aproximação do réu afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência.

O Tribunal manteve a condenação e negou provimento ao agravo regimental, afirmando que, embora o consentimento possa excluir o delito, a revisão do caso concreto exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

O precedente importa porque delimita, com clareza, o espaço de atuação defensiva nos recursos excepcionais.

O caso envolveu réu condenado por ter comparecido à residência da vítima, apesar da existência de medida protetiva de afastamento.

A defesa alegou que havia consentimento da vítima, demonstrado por conversas em aplicativo de mensagens e pela circulação dela nas proximidades da oficina do acusado.

O Tribunal de origem, porém, concluiu que não houve autorização para a aproximação e que o descumprimento ficou comprovado.

Diante disso, o STJ manteve a decisão.

Entendimento do STJ

O STJ reafirmou que o bem jurídico tutelado pelo artigo 24-A da Lei 11.340/2006 é a efetividade da decisão judicial que concede a medida protetiva e, de forma reflexa, a integridade física e psicológica da vítima.

Nesse contexto, a ordem judicial deve ser respeitada independentemente da dinâmica pessoal entre as partes.

A Corte reconheceu, de forma expressa, que o consentimento da vítima pode afastar a tipicidade do delito, desde que fique claramente demonstrado que a aproximação foi autorizada.

Esse entendimento já está consolidado na jurisprudência do Tribunal e foi novamente reafirmado no julgamento.

Contudo, no caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que o comparecimento do réu à residência da vítima não foi consentido.

Essa conclusão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, incluindo depoimentos e demais elementos dos autos.

Para o STJ, modificar essa conclusão exigiria reavaliar provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Assim, ainda que a tese defensiva seja juridicamente possível, ela se tornou inviável no plano recursal, porque o recurso especial não se presta à revisão de fatos.

O agravo regimental, portanto, foi improvido, mantendo-se a tipicidade do delito.

Aplicação prática

Para a defesa, o julgado deixa claro que a tese do consentimento da vítima deve ser construída e comprovada desde a instrução. Se a prova não for firmemente estabelecida nas instâncias ordinárias, a discussão se encerra antes de chegar ao STJ.

Já para a acusação, a decisão reforça a importância de demonstrar que a medida protetiva foi efetivamente descumprida, independentemente de contatos informais entre as partes. A proteção judicial prevalece sobre acordos tácitos ou ambiguidades.

Em audiência, o precedente orienta a necessidade de esclarecimento expresso sobre eventual autorização da vítima, inclusive quanto à forma, ao contexto e aos limites da aproximação, evitando dúvidas futuras sobre a tipicidade.

Em se tratando de recursos, o caso mostra que o STJ admite, em tese, a exclusão do crime pelo consentimento, mas não revisa o contexto fático. A estratégia recursal deve se concentrar em teses jurídicas, não probatórias.

Quanto a concursos, o julgamento é exemplo clássico da aplicação da Súmula 7/STJ e da distinção entre tipicidade penal e impossibilidade de reexame de provas em instância especial, tema frequente em provas de direito penal e processual penal.

Encerramento

O STJ manteve a condenação não porque rejeitou a tese do consentimento, mas porque ela não podia ser reavaliada no plano recursal.

O precedente reforça que, no crime de descumprimento de medida protetiva, a discussão sobre autorização da vítima é eminentemente probatória e deve ser resolvida nas instâncias ordinárias.

Para a prática penal, a lição é clara: sem prova robusta no processo, não há espaço para reversão no recurso especial.

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