STJ concede habeas corpus de ofício apesar de recurso intempestivo

Mesmo com agravo regimental fora do prazo, o STJ reconheceu flagrante ilegalidade e aplicou o tráfico privilegiado, com redução máxima da pena e reflexos no regime e no ANPP.

No julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp n. 3.029.075/SP, a Quinta Turma do STJ enfrentou situação comum na prática forense: recurso intempestivo, mas com erro grave na condenação.

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido apresentado fora do prazo legal de cinco dias.

Ainda assim, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício ao constatar que o acórdão de origem deixou de reconhecer o tráfico privilegiado, em flagrante ilegalidade.

A decisão importa porque reforça que a forma não pode prevalecer sobre a legalidade da pena.

O caso envolve condenação por tráfico de drogas, sem aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Embora o recurso fosse intempestivo, o STJ entendeu que a omissão configurava ilegalidade evidente, autorizando a atuação de ofício para correção do erro, com redução máxima da pena, alteração do regime e possibilidade de ANPP.

Entendimento do STJ

O STJ reafirmou que o agravo regimental deve ser interposto em cinco dias, conforme o artigo 258 do RISTJ. Ultrapassado esse prazo, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido. Esse ponto foi aplicado de forma objetiva, sem flexibilização.

Contudo, o Tribunal destacou que a inadmissibilidade do recurso não impede a concessão de habeas corpus de ofício, quando o órgão julgador identifica flagrante ilegalidade na condenação. Nesse contexto, a Corte verificou que o acórdão recorrido deixou de aplicar o tráfico privilegiado, apesar de presentes os requisitos legais.

O § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 exige que o réu seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. Ausente fundamentação concreta para afastar a minorante, a negativa é ilegal.

Por isso, o STJ determinou a aplicação da causa de diminuição no patamar máximo, redimensionando a pena.

Além da redução, a decisão gerou reflexos diretos no regime inicial de cumprimento e abriu a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, conforme o novo cenário punitivo.

Assim, o Tribunal demonstrou preocupação com a legalidade da pena, mesmo diante de falha processual da defesa.

Aplicação prática

Para a defesa, o julgado reforça que erros na dosimetria podem ser corrigidos mesmo quando o recurso é intempestivo, desde que a ilegalidade seja flagrante. Isso amplia o espaço de atuação defensiva, inclusive em memoriais e sustentações.

Já para a acusação, a decisão indica que a negativa do tráfico privilegiado exige fundamentação concreta e individualizada. A simples gravidade abstrata do delito não basta para afastar a minorante.

Em audiência, o precedente pode ser utilizado para insistir na produção de prova sobre a primariedade e a ausência de dedicação criminosa, prevenindo futuras nulidades na sentença.

Em se tratando de recursos, o julgado mostra que a intempestividade encerra a via recursal, mas não elimina o controle de legalidade pelo STJ quando há erro evidente na condenação.

Quanto a concursos, o caso é exemplo clássico de distinção entre juízo de admissibilidade do recurso e concessão de habeas corpus de ofício, tema recorrente em provas de processo penal.

Encerramento

O julgamento reafirma que o STJ não admite flexibilização de prazos, mas também não tolera penas ilegais. Quando o erro é evidente, o controle de legalidade prevalece, ainda que o recurso não seja conhecido.

A decisão fortalece o papel do habeas corpus como instrumento de correção imediata de injustiças penais.