A remição de pena por estudo é um dos instrumentos mais importantes da execução penal brasileira. Ela permite que o apenado reduza o tempo de cumprimento da pena por meio da dedicação aos estudos. Con...
O acordo de não persecução penal, conhecido como ANPP, transformou a rotina do processo penal brasileiro. Criado pela Lei n. 13.964/2019, o chamado Pacote Anticrime, ele está previsto no art. 28-A do ...
O STJ julgou o AgRg no HC n. 855.928/SP, agravo regimental em habeas corpus. A relatoria coube ao Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, na Quinta Turma. O colegiado negou provimento ao recurso. O caso ...
O STJ julgou o RHC n. 140.214/SC, recurso ordinário em habeas corpus. A relatoria coube à Ministra Laurita Vaz, na Sexta Turma. O colegiado deu parcial provimento ao recurso, acolhendo parecer do Mini...
O Superior Tribunal de Justiça julgou o AgRg no HC n. 954.616/PR, agravo regimental em habeas corpus. A Quinta Turma, sob relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, negou provimento ao recurso. O caso...
O STJ julgou o AgRg no AREsp n. 2.931.165/SP, agravo regimental em agravo em recurso especial. A Quinta Turma, sob relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, negou provimento ao recurso. O caso envolve tor...
O STJ julgou o REsp n. 1.888.831/SP, sob relatoria do Ministro Og Fernandes, na Sexta Turma. O caso envolve descaminho e depósito de medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária. Também ...
O STJ julgou o REsp n. 2.205.709/MG, recurso especial representativo da controvérsia, sob o rito dos repetitivos. A Terceira Seção, sob relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, fixou tese sobre o cr...
O Superior Tribunal de Justiça julgou o AgRg no HC n. 1.086.617/CE, um agravo regimental em habeas corpus envolvendo tráfico de drogas e organização criminosa. A ação penal reúne dez acusados. Por iss...
Quem administra uma casa lotérica é um empresário privado ou um agente público para fins penais? Essa pergunta parece simples, mas carrega consequências enormes. A resposta define se a apropriação de ...