Denúncia anônima autoriza busca pessoal segundo o STJ?

A busca pessoal é uma das diligências policiais mais comuns no dia a dia das ruas. Contudo, ela não pode ocorrer de qualquer maneira. O art. 244 do Código de Processo Penal exige fundada suspeita para a abordagem. Por isso, a discussão sobre o que configura essa fundada suspeita chega com frequência aos tribunais superiores.

Recentemente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou novamente o tema. No AgRg no REsp 2.194.826/RS, julgado em 10/09/2025, o colegiado analisou uma abordagem motivada apenas por denúncia anônima. O relator foi o Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Ao final, a Turma desproveu o agravo regimental e manteve o reconhecimento da nulidade da busca pessoal.

O caso envolvia acusação de tráfico ilícito de entorpecentes. Segundo os autos, os policiais abordaram a acusada apenas a partir de denúncia anônima. Além disso, essa denúncia sequer estava encartada nos autos do inquérito. Também não houve qualquer diligência investigativa prévia. Dessa forma, a validade da abordagem ficou no centro do debate.

Denúncia anônima e busca pessoal: o precedente do RHC 158.580/BA

Para decidir, o STJ retomou um precedente central sobre a matéria. Trata-se do Recurso em Habeas Corpus n. 158.580/BA, julgado pela própria Sexta Turma. Nesse julgamento, a Corte sedimentou os contornos da busca pessoal e veicular prevista no art. 244 do CPP.

Segundo esse precedente, a fundada suspeita exige elementos concretos e demonstráveis. Portanto, não bastam informações vagas ou impressões pessoais do agente. Nas palavras do próprio julgado, “não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial”.

Esse trecho merece atenção. Primeiro, ele afasta a denúncia anônima isolada como justificativa para a abordagem. A fonte não identificada, por si só, não sustenta a medida. Depois, ele também rejeita as intuições subjetivas do policial. Ou seja, o chamado “tirocínio policial”, sozinho, não legitima a busca pessoal.

Isso não significa que a experiência policial seja irrelevante. Ao contrário, ela pode integrar o contexto da abordagem. No entanto, ela precisa vir acompanhada de dados objetivos. A suspeita deve ser tangível e demonstrável de maneira clara e concreta. Assim, o controle judicial posterior se torna possível.

A lógica do precedente é simples. A busca pessoal restringe direitos fundamentais, como a liberdade e a intimidade. Logo, o Estado deve justificá-la com fundamentos verificáveis. Caso contrário, qualquer pessoa poderia ser revistada com base em boatos ou palpites. Dessa forma, a exigência de fundadas suspeitas funciona como garantia contra abordagens arbitrárias.

Como o STJ aplicou o entendimento ao caso concreto

No caso julgado, a Sexta Turma aplicou diretamente essa orientação. Os autos revelaram que a abordagem ocorreu “apenas a partir de denúncia anônima não encartada nos autos do inquérito”. Além disso, não houve diligência investigativa prévia por parte dos agentes.

Esse cenário, conforme o decidido no RHC 158.580/BA, não é suficiente para justificar a busca pessoal. Faltaram, segundo o acórdão, fundamentos concretos que indicassem que a agravada estaria em “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Essa é, justamente, a hipótese legal que autoriza a medida no art. 244 do CPP.

Vale destacar um detalhe importante do caso. A denúncia anônima nem sequer constava do inquérito. Portanto, não havia como verificar seu conteúdo ou sua consistência. Ainda assim, mesmo que constasse, ela permaneceria insuficiente sozinha. O precedente exige algo mais: diligências prévias ou elementos concretos que confirmem a informação recebida.

A parte agravante tentou reverter esse quadro. Para tanto, sustentou que a denúncia seria qualificada, e não meramente anônima. Contudo, o STJ rejeitou o argumento por uma razão processual. A mudança da conclusão do acórdão impugnado exigiria o reexame de fatos e provas. Esse reexame, por sua vez, é vedado na instância extraordinária.

Nesse ponto, a Corte invocou a Súmula n. 7 do STJ e a Súmula n. 279 do STF. Ambas impedem a revisão do acervo fático-probatório em recurso especial e extraordinário. Afinal, o Tribunal de origem é soberano na análise das provas dos autos. Assim, o agravo regimental foi desprovido e a nulidade permaneceu reconhecida.

A consequência prática é significativa. A busca pessoal ilegal contamina a prova obtida a partir dela. Trata-se de prova ilícita, que não pode sustentar a persecução penal. Por isso, o reconhecimento da nulidade da abordagem costuma comprometer toda a acusação baseada na apreensão.

O que a decisão ensina na prática

A decisão traz lições valiosas para diferentes atores do sistema de justiça. Para a defesa, o julgado reforça uma linha de atuação eficiente. É essencial examinar, logo no início do processo, a origem da abordagem policial. Se a busca pessoal partiu apenas de denúncia anônima, sem diligências prévias, há forte tese de nulidade.

Além disso, a defesa deve verificar se a denúncia consta dos autos. No caso analisado, a ausência desse registro pesou na avaliação do tribunal. Sem o registro, não há como aferir a existência ou o teor da informação. Dessa forma, a fragilidade da justificativa policial fica ainda mais evidente.

Para os órgãos de segurança pública, o recado também é claro. A denúncia anônima é um ponto de partida legítimo para a atividade policial. No entanto, ela exige verificação. Antes da abordagem, os agentes devem realizar diligências para confirmar as informações. Campanas, monitoramento e observação do comportamento suspeito são exemplos possíveis. Em suma, é preciso transformar a notícia apócrifa em elementos concretos.

Para o Ministério Público e o Judiciário, a decisão reforça o dever de controle. Cabe a eles filtrar as provas obtidas em abordagens sem fundada suspeita. Logo, a validade da busca pessoal deve ser examinada com rigor em cada caso concreto.

Por fim, o julgado consolida uma tendência importante da jurisprudência do STJ. A Corte tem exigido, cada vez mais, justificativas objetivas para as intervenções policiais. Isso protege o cidadão contra abordagens aleatórias e discriminatórias. Ao mesmo tempo, orienta a polícia a produzir provas válidas e sustentáveis em juízo.

O AgRg no REsp 2.194.826/RS, portanto, não inova. Ele confirma e aplica o entendimento firmado no RHC 158.580/BA. Ainda assim, cada nova decisão nesse sentido fortalece o padrão exigido pelo art. 244 do CPP. Denúncia anônima, sozinha, não basta. Fundada suspeita exige mais do que boatos e intuições.

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Redação

Zenilto Pereira da Silva

Assistente Ministerial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Foi Professor de Direito Penal na Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT).
Graduado em Direito (2011/2015).
Aprovado no XXXIII Exame da OAB.
Especialista em Direito Penal e Processual Penal (2020/2021).
Especialista em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil (2022).
Especialista em Criminologia (2024/2025).
Entusiasta do Direito!

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