Ausência de lesão corporal afasta o crime de tortura?

O STJ julgou o AgRg no AREsp n. 2.931.165/SP, agravo regimental em agravo em recurso especial. A Quinta Turma, sob relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, negou provimento ao recurso. O caso envolve tortura-castigo praticada dentro de uma clínica de reabilitação para dependência química. A defesa buscava a absolvição, a desclassificação do crime ou, ao menos, a redução da pena. O julgamento traz um esclarecimento importante sobre o que realmente configura o crime de tortura.

O processo teve origem em fatos graves. Segundo o acórdão recorrido, internos da clínica eram submetidos a castigos como forma de punição por descumprimento de regras internas. Além disso, o recorrente integrava o chamado grupo GAP, com posição hierárquica superior em relação aos demais internos. Ele participava diretamente da aplicação desses castigos. Assim, as instâncias ordinárias reconheceram a prática de tortura, prevista no artigo 1º, inciso II, da Lei 9.455/1997. Diante da condenação, a defesa recorreu ao STJ.

O recurso trazia diversos pedidos. Primeiro, buscava a absolvição por suposta ausência de prova da materialidade, da autoria e do dolo específico. Também pedia a desclassificação da tortura para o crime de maus-tratos, previsto no artigo 136 do Código Penal. Alternativamente, questionava a fração de aumento aplicada pela continuidade delitiva, fixada em 4/3. Contudo, o STJ rejeitou todos esses pedidos, um a um.

Antes de tudo, a Corte destacou um limite processual importante. O recurso especial não comporta a revisão de conclusões sobre materialidade, autoria e dolo específico. Isso vale sempre que essas conclusões decorrem do exame do conjunto fático-probatório. Esse entendimento decorre da Súmula 7 do STJ. Portanto, grande parte dos pedidos da defesa esbarrou nesse óbice processual, sem sequer adentrar no mérito da controvérsia.

Tortura não exige lesão corporal nem vestígios físicos

Aqui está o ponto central deste julgado. A defesa argumentava que a ausência de lesão corporal em todas as vítimas afastaria a materialidade do crime de tortura. Alegava também a ausência de substância hematoide nos objetos apreendidos. O STJ, porém, rejeitou esse raciocínio de forma expressa.

Segundo a Corte, a ausência de lesão corporal não afasta, por si só, a materialidade do delito. O mesmo vale para a ausência de vestígios de sangue nos objetos apreendidos. Isso porque o crime não exige, necessariamente, violência física nem vestígios corporais visíveis. Essa distinção é essencial para compreender a natureza do crime de tortura no ordenamento jurídico brasileiro.

A Lei 9.455/1997 não limita a tortura a agressões físicas. Ela também abrange o sofrimento psicológico intenso, imposto de forma deliberada a uma pessoa sob custódia ou guarda de outrem. No caso analisado, o Tribunal de origem reconheceu a tortura a partir da imposição de intenso sofrimento físico e mental. Segundo o acórdão, as vítimas foram submetidas a práticas cruéis, vexatórias, degradantes e desumanas. Essas práticas funcionavam como forma de castigo por descumprimento de regras internas da clínica.

Essa compreensão ampla do crime de tortura tem grande relevância prática. Muitos casos de tortura ocorrem justamente em ambientes fechados, como clínicas, instituições de acolhimento ou locais de privação de liberdade. Nesses contextos, o sofrimento imposto às vítimas frequentemente é psicológico, humilhante e degradante. Ainda assim, muitas vezes esse sofrimento não deixa marcas físicas evidentes. Se a existência de lesão corporal fosse condição indispensável para caracterizar a tortura, boa parte dessas condutas ficaria impune. Isso ocorreria mesmo diante de sofrimento intenso e deliberado contra pessoas vulneráveis.

Por isso, o STJ reafirmou um ponto essencial. A análise da materialidade do crime deve considerar todo o conjunto de provas produzidas nos autos. Não deve se limitar apenas à existência de lesões visíveis. No caso concreto, essa análise já havia sido feita pelas instâncias ordinárias. Elas se basearam em depoimentos e outros elementos de prova colhidos durante a instrução. Rever essa conclusão, segundo o STJ, exigiria reexame fático-probatório, novamente vedado pela Súmula 7.

Continuidade delitiva e proporcionalidade da fração de aumento

Além da discussão sobre a materialidade, a defesa questionou outro ponto da condenação. Trata-se da fração de aumento aplicada pela continuidade delitiva específica, fixada em 4/3. Segundo o STJ, essa fração considera elementos objetivos e subjetivos. Entre eles estão a quantidade de crimes e a existência de vítimas diferentes. Também entram nessa análise o uso de violência ou grave ameaça, a culpabilidade e as circunstâncias de cada conduta.

No caso concreto, a Corte entendeu que a majoração em 4/3 não era desproporcional. Afinal, essa conclusão levou em conta a gravidade concreta dos crimes e o número de vítimas envolvidas. Considerou, ainda, a vulnerabilidade dos internos de uma clínica de reabilitação. Além disso, considerou a submissão das vítimas a tratamentos degradantes por diversas vezes, ao longo de um período prolongado. Assim, o STJ manteve integralmente a fração aplicada pelas instâncias ordinárias.

Ao final, a Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental. Dessa forma, a condenação por tortura permaneceu mantida, assim como a fração de aumento pela continuidade delitiva.

Este julgado deixa uma lição importante para o Direito Penal brasileiro. A tortura não se resume a agressões físicas visíveis. Ela também abrange formas de sofrimento psicológico intenso, especialmente quando praticadas contra pessoas em situação de vulnerabilidade e sob custódia de terceiros. Logo, a ausência de lesões corporais não deve ser vista, isoladamente, como prova de inexistência do crime.

Além disso, esse entendimento reforça a importância de valorizar a prova testemunhal e os relatos das próprias vítimas em processos dessa natureza. Nem sempre uma perícia médica conseguirá captar o sofrimento psicológico imposto por práticas vexatórias e degradantes. Portanto, depoimentos consistentes, colhidos sob o crivo do contraditório, podem ser suficientes para comprovar a materialidade da tortura, mesmo sem lesões físicas aparentes. Assim, cabe ao julgador avaliar o conjunto probatório como um todo, sem exigir prova pericial como condição indispensável.

Em suma, o AgRg no AREsp n. 2.931.165/SP consolida uma leitura protetiva do crime de tortura. Essa leitura considera, sobretudo, pessoas vulneráveis, submetidas a instituições de acolhimento, tratamento ou privação de liberdade. Consequentemente, esse precedente deve orientar a atuação de promotores, delegados e juízes em casos semelhantes por todo o país.

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Redação

Zenilto Pereira da Silva

Assistente Ministerial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Foi Professor de Direito Penal na Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT).
Graduado em Direito (2011/2015).
Aprovado no XXXIII Exame da OAB.
Especialista em Direito Penal e Processual Penal (2020/2021).
Especialista em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil (2022).
Especialista em Criminologia (2024/2025).
Entusiasta do Direito!

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