Um motorista se recusa a parar quando um policial de trânsito dá ordem de parada. A situação parece grave — e a acusação entende que houve crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) traçou uma distinção fundamental nesse tipo de situação. Nem toda desobediência a uma ordem policial configura crime. E o contexto em que a ordem foi dada muda tudo.
No julgamento do AgRg no REsp n. 2.090.265/GO, a Quinta Turma do STJ, sob relatoria da Ministra Daniela Teixeira, decidiu em 19 de fevereiro de 2025. O tribunal reafirmou que a conduta de desobedecer à ordem de parada emitida por policiais no exercício de atividades relacionadas ao trânsito constitui infração administrativa. Portanto, ela não configura crime de desobediência. A sanção aplicável está no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro — e não no Código Penal.
Mas por que o contexto da ordem policial faz tanta diferença? E onde está a linha que separa a infração administrativa do crime?
O que diz o princípio da subsidiariedade do direito penal?
Para compreender o entendimento do STJ, é essencial partir de um princípio basilar do direito penal: o princípio da subsidiariedade, também chamado de intervenção mínima. Esse princípio estabelece que o direito penal deve ser a última opção do Estado para responder a condutas indesejadas. Portanto, quando outros ramos do direito — como o administrativo — já preveem sanção adequada para determinada conduta, o direito penal não deve intervir.
Dessa forma, se o Código de Trânsito Brasileiro já prevê sanção específica para quem desobedece à ordem de parada em contexto de fiscalização de trânsito, não há espaço para a aplicação do art. 330 do Código Penal. Além disso, o art. 195 do CTB é claro ao tipificar como infração administrativa a conduta de desobedecer à sinalização ou à ordem de agente de trânsito.
Contudo, é importante destacar que esse raciocínio tem limites. O STJ não afasta o crime de desobediência em toda e qualquer situação que envolva ordem policial. Por outro lado, ele exige que se analise cuidadosamente o contexto em que a ordem foi dada antes de aplicar o tipo penal.
Além disso, a aplicação indiscriminada do crime de desobediência a situações já cobertas pelo direito administrativo geraria uma expansão indevida do direito penal. Portanto, o princípio da intervenção mínima funciona como freio contra esse tipo de excesso punitivo.
Quando a desobediência configura crime e quando é só infração?
O STJ estabeleceu uma distinção clara entre duas situações distintas. Primeiro, há a ordem de parada emitida no contexto de policiamento ostensivo com suspeita de prática de ilícitos. Segundo, há a ordem de parada emitida no contexto de fiscalização de trânsito.
Na primeira situação, o crime de desobediência pode se configurar. Isso porque o policial age para prevenir ou reprimir a prática de crimes — e não para fiscalizar normas de trânsito. Nesse contexto, o descumprimento da ordem representa uma ameaça à segurança pública que vai além da infração administrativa. Portanto, o direito penal pode e deve intervir.
Na segunda situação, contudo, o cenário é completamente diferente. O policial age no exercício de atividades de trânsito — e não de policiamento ostensivo para repressão de crimes. Dessa forma, a conduta do motorista que se recusa a parar já está prevista e sancionada pelo CTB. Além disso, a sanção administrativa é suficiente para responder à conduta. Portanto, o direito penal é desnecessário e sua aplicação seria desproporcional.
Essa distinção foi objeto do chamado distinguishing em relação ao Tema 1.060 do STJ. O Tribunal de origem identificou corretamente que o caso concreto não se enquadrava no precedente que trata do policiamento ostensivo. Assim, o STJ manteve a absolvição pelo crime de desobediência e reconheceu a correção da distinção realizada.
O que muda na prática para réus e advogados?
Na prática, esse entendimento tem impacto direto em casos que envolvem ordem de parada policial. Primeiro, a defesa deve sempre verificar o contexto em que a ordem foi emitida. Se o policial atuava em fiscalização de trânsito, a tese de atipicidade da conduta tem respaldo sólido no STJ. Portanto, a absolvição pelo art. 330 do CP é uma possibilidade concreta.
Além disso, a defesa pode argumentar que a sanção administrativa já é suficiente para responder à conduta. Dessa forma, a aplicação do direito penal seria desnecessária e violaria os princípios da subsidiariedade e da intervenção mínima. Contudo, é essencial demonstrar que o contexto era de fiscalização de trânsito — e não de policiamento ostensivo com suspeita de crime.
Por outro lado, para a acusação, o caminho exige mais cuidado. Não basta demonstrar que houve desobediência à ordem de parada. É necessário provar que a ordem foi emitida no contexto correto — ou seja, no âmbito do policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes. Sem essa prova, a tipificação pelo art. 330 do CP não se sustenta perante o STJ.
Em suma, o tribunal deixou claro que o direito penal não é a resposta para toda e qualquer desobediência. Quando o CTB já prevê sanção adequada, o Código Penal recua. Dessa forma, o contexto da ordem policial é o elemento decisivo para definir se houve crime ou apenas infração administrativa.
Esse tema gera debates relevantes entre penalistas e operadores do direito de trânsito. Deixe nos comentários a sua opinião sobre essa distinção feita pelo STJ. Compartilhe também este artigo com colegas que atuam na área criminal — o conhecimento compartilhado fortalece toda a prática jurídica.
Ementa para citação:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA EM CONTEXTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.060/STJ. SANÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRINCÍPIOS DA SUBSIDIARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava que a desobediência à ordem de parada policial configuraria crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), em consonância com o Tema 1.060 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem absolveu o recorrido quanto à imputação do crime de desobediência, ao fundamento de que a conduta caracterizava infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro, não se enquadrando no referido tema.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a desobediência à ordem de parada, em contexto de infração de trânsito, configura o crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal;(ii) verificar a necessidade de distinção (distinguishing) em relação ao Tema 1.060/STJ, que trata do descumprimento de ordem policial em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A conduta de desobedecer a ordem de parada emitida por policiais no exercício de atividades relacionadas ao trânsito constitui infração administrativa, com sanção específica prevista no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro, não configurando crime de desobediência, em razão do princípio da subsidiariedade do Direito Penal e da intervenção mínima.
4. O Superior Tribunal de Justiça entende que o crime de desobediência se configura apenas quando a ordem descumprida é emitida no contexto de policiamento ostensivo com suspeita de prática de ilícitos, o que não se aplica a situações envolvendo infrações de trânsito.
5. O acórdão recorrido realizou o distinguishing necessário ao Tema 1.060/STJ, considerando que a ordem de parada foi emitida em contexto de fiscalização de trânsito, e não no âmbito de policiamento ostensivo para repressão de crimes.
6. A análise sobre a natureza da ordem de parada e o contexto em que foi emitida está baseada no exame das provas dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de matéria fática em sede de recurso especial.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso desprovido.
(AgRg no REsp n. 2.090.265/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.)
Redação
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Assistente Ministerial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Foi Professor de Direito Penal na Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT).
Graduado em Direito (2011/2015).
Aprovado no XXXIII Exame da OAB.
Especialista em Direito Penal e Processual Penal (2020/2021).
Especialista em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil (2022).
Especialista em Criminologia (2024/2025).
Entusiasta do Direito!
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